Em um caso inédito na história do entretenimento eletrônico, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu proteger os videogames contra a Primeira Emenda para Videogames sob a alegação de que a proibição aos jogos violentos é "inconstitucional", pois viola a Liberdade de expressão.
De acordo com a decisão dos juízes em uma esmagadora vitória por 7 votos contra a Emenda e apenas dois favoráveis ao projeto, a Lei foi invalidada e deu aos games a mesma proteção legal que outros bens de cultura já possuíam, como os livros, as peças de teatro e os filmes.
Segundo o veredicto do Supremo Tribunal, tal decisão foi tomada devido ao fato "de os videogames comunicarem ideias em dispositivos literários para a família e características distintas às de outras mídias".
A corte ainda afirma que as evidências de estudos ligando os videogames e a violência não são conclusivas para criar uma conduta violenta aos jogadores.
"Estudos psicológicos cujo intuito é mostrar uma conexão entre a violência explícita dos videogames e efeitos colaterais nas crianças não são suficientes para provar que tal exposição causa atos agressivos. Quaisquer efeitos demonstrados são irrelevantes e indistinguíveis de efeitos produzidos em outras mídias", afirma o juíz Antonin Scalia.
A decisão vai contra o projeto iniciado em 2005 no Estado da Califórnia, que propõe classificar os videogames como "somente para adultos" e torna um crime a comercialização desses jogos para qualquer menor de 18 anos.
O veredicto do Supremo Tribunal americano ainda sugere que tal intenção do governo Californiano estaria vinculada a uma "busca pelos seus próprios interesses" e "atrapalha a liberdade de expressão e o ponto de vista das pessoas".
O projeto foi escrito pelo senador Leland Yee e assinado pelo então governador da Califórnia, Arnold Schwarzenegger contra a Associação de Lojistas de Entretenimento e a ESA (Associação de softwares de Entretenimento) formou rapidamente opositores na indústria dos videogames e revendedores.
"A necessidade de uma atenção quanto a uma regulamentação mais rígida para os menores de 18 anos é válida, mas isso não justifica uma intervenção. Nos Estados Unidos, isso significa que um sistema de autoregulamentação da ESA vai continuar como a principal autoridade para essas classificações e outros Estados que considerem seguir as ideias da Califórnia estará contra essa decisão", explica Dr. Daithí Mac Síthigh, professor e palestrante da Universidade de direito de East Anglia.
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